A Câmara Municipal de Eunápolis aprovou nesta quinta-feira (16/12) o Projeto de Lei 37/2021 que institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado a apoiar mulheres vítimas de violência doméstica em programas de geração de emprego e renda financiados com recursos públicos. O texto, de autoria da vereadora Carmem Lúcia (PSD), segue agora para sanção da prefeita Cordélia Torres (DEM).
Pelo projeto, o objetivo é desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho. Para a concessão da prioridade, a situação de violência deverá ser comprovada por meio de inquérito policial instaurado; ser maior de 16 anos, ser residente em Eunápolis e não estar inserida no mercado de trabalho.
A autora da matéria, Carmem Lúcia, disse que a prioridade no acesso a programa de emprego e renda “é ainda mais relevante diante do cenário de pandemia, quando a violência doméstica e familiar cresceu consideravelmente. Oferecer saídas para as mulheres agredidas é um alento que está ao nosso alcance e certamente contribuirá para combater o flagelo da violência contra a mulher, requerendo para tanto apenas a reorganização de prioridades no acesso a programas sociais”. Afirmou.
Na mesma sessão foi aprovado o projeto de Lei de autoria de Arthur Dapé (DEM), que cria a Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) bem como o projeto de Lei de Jorge Maécio (PP) que institui no município o Programa de Registro Civil na Maternidade.
Todos esses projetos seguem agora para a sanção, ou não, da prefeita.
Ascom/CME – Fotos: Milton Guerreiro
