Por Ascom/CME – Fotos: Milton Guerreiro
A Câmara de Vereadores de Eunápolis realizou nesta quinta-feira (26/05) sessão ordinária com a aprovação, por unanimidade, dos projetos que constavam na Ordem do Dia. O primeiro deles foi o Projeto de Lei nº 08/2022, de autoria do vereador Tiago Mota (Republicanos), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Eunápolis, da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, bem como os locais aonde encontra-los”.
O objetivo central desta propositura é garantir “maior transparência à lista de medicamentos, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal”, justifica o autor.
Outrossim, a divulgação da lista de medicamentos ofertados pela Rede Municipal de Saúde, tem uma previsão constitucional sobre a necessidade de transparência dos atos da administração que, determina a necessidade de sua publicação, garantindo aos responsáveis a possibilidade de acompanhamento das medicações fornecidas.
Para tanto, tal divulgação, caso a lei seja sancionada pelo Poder Executivo, deve ser atualizada diariamente de conformidade com o artigo 2º: “a informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.”
Ao defender a matéria, Tiago Mota salienta que o PL 10/2022 trata de “assunto que gera grande clamor da comunidade local, de modo que se faz necessário que a legislação municipal se aproxime das demandas da coletividade. Sendo assim, a norma em tela privilegia os usuários do serviço público de saúde que, em muitas situações, queixam-se da falta de medicamentos, falta de clareza e ausência de informações sobre os medicamentos disponíveis”.
Em outras palavras, todo cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos tem direito de acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos. Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os pacientes e para todo o sistema de saúde pública municipal, além de se tratar de medida que privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental à informação os edis aguardam a sanção do Executivo.
