Por Ascom/CME – Fotos: Milton Guerreiro
Em segunda votação, o plenário da Câmara Municipal aprovou, na manhã desta quinta-feira (18/11), o projeto de lei 022/2021 que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Eunápolis (SAAE), uma autarquia que ficará responsável pela gestão do fornecimento e tratamento da água e esgotamento sanitário no município. De autoria do Executivo, o projeto teve 12 votos a favor e dois contra. Os vereadores Arilma Rodrigues, Fábio Arruda e Jairo Brasil tiveram falta justificada.
Também foi aprovado o projeto 023/2021 que destina recursos da ordem de R$ 130 mil para pagamento de cargos criados na estrutura organizacional do SAAE.
A aprovação do projeto acontece após a realização de várias audiências públicas em 2018, durante a gestão passada. Trata-se de complementar o que já está disposto em leis municipais anteriores, do ano de 2019, ainda em vigor, a saber: Plano Municipal de Saneamento Básico (lei 1.218); Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto do Município (lei 1.219) e por fim, a lei 1.220 (20/12/2019) que autoriza o Poder Executivo local a delegar, mediante processo licitatório, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Com a criação desta autarquia, caberá ao SAAE a operação, manutenção, conservação e exploração dos serviços de água e esgoto na urbana e rural do município.
PONTO E CONTRAPONTO
De acordo com o presidente da Câmara, Jorge Maécio (PP), a proposta de criação do SAAE é justamente adequar a legislação municipal à realidade jurídica trazida pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico nacional, bem assim ao entendimento firmado no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade 1.842, originária do Rio de Janeiro, pelo STF, ressaltando “o caráter colaborativo e conciliatório que deve permear as relações dos entes federativos em face aos serviços públicos de interesse comum”. Observou.
Atualmente, o serviço de água em Eunápolis é prestado pela EMBASA, Empresa Baiana de Água e Saneamento. Entretanto, segundo o parlamentar, “o contrato de concessão do serviço, firmado entre a empresa estadual e a Prefeitura Municipal, expirou em 2016 “sendo que a Embasa não cumpre as determinações legais e Eunápolis continua desassistida por um sistema de saneamento básico, a cargo da Embasa a mais de 25 anos, além da má prestação do sistema de tratamento e distribuição de água que não chega a todas as localidades na cidade”. Completou.
Contrário ao projeto, o vereador Renato Bromochenkel (Avante), vice-presidente da Casa, disse que a aprovação é um ato precipitado. “Quando foi pedido regime de urgência já colocou uma certa precipitação no projeto. Voto contra, porque acho o projeto inviável e temerário”, fundamentou o parlamentar. Francis Gabriel (PTC) também votou contra.
AUTONOMIA MUNICIPAL
Arthur Dapé (DEM) entende que a criação do SAAE será benéfica para a população de Eunápolis, sobretudo, para os moradores de regiões periféricas que, segundo ele, recebem água sem o tratamento apropriado. “O resultado é o que a população de Eunápolis esperava e, quando falo isso, me refiro principalmente àqueles que necessitam de água de qualidade. Boa parte da população tem a falsa impressão de que recebe água de qualidade”.
“Também é a forma legal de se contrapor à Lei Complementar Estadual nº48, de 10 de junho de 2019, que incluiu o município de Eunápolis na Microrregião de Saneamento Básico do Extremo-Sul (MsB/ExS), compreendida no imenso território de Camacan até Nova Viçosa, sendo que essa Lei estadual, afronta a autonomia do Município de deliberar sobre assunto de interesse de sua comunidade como é o caso do abastecimento de agua e saneamento básico e a bacia hidrográfica que abastece Eunápolis não é a mesma que abastece Mucuri, por exemplo”. Explicou.
