Por Ascom/CME – Fotos: Milton Guerreiro/Divulgação
Em resposta à Questão de Ordem dos vereadores Renato Bromochenkel (Avante) e Pedro Queiroz (Solidariedade), o presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Jorge Maécio (PP), decidiu anular a votação, em duas etapas, do Projeto de Lei 001/2023, de autoria do Poder Executivo,
Aprovado no dia 30 de janeiro, atendendo a três sessões extraordinárias convocadas pela prefeita Cordélia Torres, o PL 001/2023 autorizava o Executivo a promover remanejamento de dotação orçamentária da ordem de 90%. O que resultaria em 100% somando com 10% que autorizados no exercício de 2022.
MUDANÇA SEM EXAME
Após ler em plenário o parecer jurídico emitido junto com a suspensão da sessão ordinária do dia 09 de fevereiro, o presidente ressaltou que “o projeto de lei enviado à Casa e aos vereadores (por email) no prazo legal/regimental de cinco dias, constava o percentual de 20% a serem remanejados, como índice de aumento. Ocorre que no momento da leitura da ordem do dia, o projeto [modificado]passou a constar o percentual de 90% de forma clara negligenciando ordem expressa do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal”.
Destaca ainda que os vícios apurados afetam em cheio a deliberação sobre a matéria conforme se encontra, passível de anulação judicial, como pretendem os vereadores representantes, de modo que a presidência da Casa pode antecipar-se e declarar nulas as votações do dia 30 de janeiro, que aprovou por 14 votos contra dois o PL 001/2023.”
Em outro trecho, o parecer jurídico lembra que “nada impede de que a Câmara volte a apreciar Projeto de Lei de cunho semelhante, desde que atentados os requisitos legais”.
